Archive for dezembro \31\UTC 2009

CANDIDATOS EM 2010

dezembro 31, 2009

PRESIDENTE:

Dilma Roussef – PT

José Maria – PSTU

José Serra – PSDB

Marina Silva – PV

GOVERNADOR:

Ângela Amim – PP

Eduardo Pinho Moreira – PMDB

Ideli Salvatti – PT

Raimundo Colombo – DEM

SENADORES:

Cláudio Vignatti – PT

Esperidião Amim – PP

João Rodrigues – DEM

Luis Henrique – PMDB

CANDIDATOS A DEP. FEDERAL DA REGIÃO

Carlos Ely – PPS

Cláudio Dalvesco – PSB

Caudir Maciel – PPS

Dão Koeddermann – PSDB

Décio Lima – PT

José R. Provesi – PSDB

Nikólas Reis – PT

Osvaldo Mafra – PDT

CANDIDATOS A DEP. ESTADUAL DA REGIÃO

Cristina Barrichelo – PPS

Clayton Batschauer – PR

Dado Cherem – PSDB

Dalva Rhenius – DEM

Deba Cabral – PMDB

Deodado Casas – PSDB

Edinho Olegário – PSDB

Fábio Flor – PP

Jaime Manteli – PSB

Laudelino Lamim – PMDB

Lucien Aguiar – PT

Marcelo Sodré – PDT

Marcelo Werner – PCdoB

Nelinho Conceição – PPS

Orlando Angioletti – DEM

Rafael Coelho – PT

Susi Belini – PP

Vieira – PT

Volnei Morastoni – PT

Walter Borba – PT

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EMIR SADER: QUAIS ACONTECIMENTOS DE 2009?

dezembro 30, 2009

Mais além das visões impressionistas e deformadas da grande mídia, que se aproveita do recesso do noticiário nesta época do ano para supostamente fazer grandes balanços, é necessário tentar captar, para além das árvores, as grandes transformações do ano que termina e desta primeira década do novo século e milênio.

Na década, certamente a reação norteamericana aos atentados de 2001, que orientaram a política do governo Bush, com suas guerras infinitas, que levaram, entre outras conseqüências, à invasão do Afeganistão e do Iraque, foi um dos elementos de maior peso. A militarização dos conflitos, buscando soluções bélicas aos conflitos foi a linha predominante da potência que mais influência tem no mundo contemporâneo.

A confirmação da impressionante ascensão da economia chinesa, a força das potências intermediárias ascendentes, entre elas o Brasil e a Índia, ajudaram a mudar o cenário internacional.

Neste ano, a crise do capitalismo internacional certamente foi o elemento dominante. Deflagrada no ano passado, estendeu seus efeitos por todo este ano. A maior novidade é que países do sul do mundo – a começar pela China, que nem sequer entrou em crise – saíram da crise, sem que os países do centro do capitalismo tivessem superado sua recessão. Já há uma dinâmica econômica multilateral do sul do mundo, que possibilita esse fenômeno novo na história.

A multiplicação simultânea de governos progressistas na América Latina foi outro fenômeno típico desta década, em contraposição à predominância absoluta do neoliberalismo na década anterior. (Fenômenos que analiso no meu livro A nova toupeira – Os caminhos da esquerda latinoamericana, publicado este ano pela Boitempo.)

Muitos outros fenômenos e fatos podem ser mencionados, tanto no ano que terminam, quanto nesta primeira década do século 21 – um século que se anuncia como de profunda crise hegemônica, de disputa hegemônica, com a decadência mas persistência da dominação norteamericana, mas com o surgimento de novas forças, que apontam para um mundo multipolar.

A década e o ano confirmam que a história está aberta, seus horizontes futuros dependerão da luta econômica, social, política e cultural, protagonizada pelo velho mundo, esgotado e decadente, e o mundo novo, que apenas começa a esboçar sua fisionomia.

Discutamos o que foi mais marcante em 2009 e na década que se termina. E suas projeções para a segunda década do século 21.

PAI E FILHO VÃO PAGAR PENSÃO

dezembro 30, 2009
 De acordo com matéria publicada hoje (30/12) no DIARINHO, Lucas Spernau e seu pai Rubens Spernau estão obrigados pela Justiça a pagar pensão aos três filhos de Simone Borges Machado, 27 anos, morta no acidente ocorrido no dia 20 de dezembro, em Balneário Camboriú.
A decisão judicial determina que a pensão, de um salário mínimo para cada criança, seja paga até os filhos de Simone completarem 25 anos.

A seguir, trecho da matéria:

O juiz Paulo Afonso Sandri, que tá respondendo pelo plantão, foi quem caneteou a liminar que autorizou a mesada pras crianças. O magistrado considerou que, apesar do inquérito policial sobre o acidente ainda não ter sido terminado, Lucas foi o culpado pela tragédia que abalou a família de Simone.

“Quem imprime velocidade acima do limite permitido, não vem a parar no cruzamento a despeito da sinalização que o obriga, bem como conduz o veículo com os faróis apagados, com certeza, age com total culpabilidade”, carcou.

O pai de Lucas, o ex-prefeito Rubens, também foi incluído no canetaço porque, pro juiz, o proprietário do carango que provoca um acidente também é responsável por reparar os danos causados pela tragédia. “Ambos respondem solidariamente pelo evento”, diz o dotô.

LEIAM A ENTREVISTA DO GURU: DUDA MENDONÇA

dezembro 29, 2009

iG – O Brasil tem cerca de 64,8 milhões de pessoas com acesso à Internet e o maior crescimento está nas faixas mais pobres da população, segundo o IBGE. Como este cenário afeta as estratégias dos partidos?
 
Duda Mendonça – Em primeiro lugar, acho que obriga aos partidos e a quem mexe com campanhas a pensar e entender em profundidade a revolução da internet. Pense na mudança que deve ter sido a aparição do rádio que permitiu a um político falar para milhões de pessoas, a quilômetros de distância, instantaneamente. Pense na mudança que foi depois a televisão levando a imagem de um político à sala de cada casa, de falar “olho no olho” com cada cidadão na intimidade do lar. Essas foram verdadeiras revoluções na comunicação que mudaram não apenas a forma de fazer política, mudaram o mundo, e elas não chegam nem perto do que ainda pode acontecer com a Internet.

iG – Quais são as principais diferenças entre internet e os meios de comunicação tradicionais, como televisão, rádio e impressos?

Duda Mendonça – É a sua natureza democrática. Na TV, por exemplo, alguém cria um conteúdo e milhões de pessoas consomem esse conteúdo. Na Internet, todo mundo tem a possibilidade de criar conteúdos, de fazer rádio, televisão, cinema, jornalismo. E o mais importante: de interagir com outros. Nesse sentido, enquanto a TV é, em grande parte monólogo, a internet é, principalmente, diálogo. Essa é a grande mudança, especialmente para quem é político porque ele vai ter que ouvir, mas do que falar. Na TV, o candidato falava, não precisava nem podia ouvir. Na internet ele vai ter que ouvir. São milhões de pessoas que não apenas se informam, que não apenas dão a sua opinião, mas que todos os dias passam horas formando opinião na rede.

iG – A televisão será relegada a segundo plano? 

Duda Mendonça – Você sabia que, em 2008, as horas de navegação à internet na Europa e nos Estados Unidos superaram as horas que as pessoas dedicavam a ver televisão? Isso também vai acontecer no nosso País e muito antes do que pensávamos. De alguma forma, todas essas pessoas estão fazendo política. Opinam, criticam, apóiam, se associam com outras com os mesmos interesses, e podem contagiar e mobilizar a outros milhares. A conversa que antes acontecia só no trabalho, ou no clube, ou no bar ou no bairro onde você morava, ou seja, no nosso pequeno mundo pessoal, agora acontece na web em escala global. E sem sair de casa. O bairro de quem usa Internet é o mundo. É só você entrar num site de notícias e prestar atenção aos comentários das pessoas sobre a realidade política para perceber que existe aí uma nova forma de militância. Já não é uma militância de comitê, partidária, de mobilização, de comício, mas uma militância de opinião. Isso me empolga, sabe?

iG – Como a internet muda a sua atuação como estrategista?

Duda Mendonça – Eu me reconheço uma pessoa de televisão, mas a minha concepção da comunicação eleitoral sempre foi de não impor, de apenas dar bons argumentos para que as pessoas escolham com liberdade. E isso não muda com a internet. Pelo contrário. Em uma democracia de opinião como é a internet, argumento continuará a ser, e cada vez mais, o mais importante. A política e os políticos, a maioria das instituições tradicionais, estão chegando um pouco tarde e deverão adaptar-se a essa nova realidade da internet para aproveitar as oportunidades que ela oferece.

iG – Sobre 2010, está na hora de o Brasil viver a experiência que os EUA viveram nas últimas eleições? 

Duda Mendonça – Não. A TV ainda tem muitos anos pela frente. E certamente ela também vai mudar para sobreviver. Mas é verdade que a TV, em pouco tempo, não terá mais o monopólio da comunicação. Basta ver o comportamento dos jovens. Um dos meus filhos tem 14 anos. E para ele a TV já não é a forma principal de se informar ou se relacionar como foi para a minha geração. Ele é da internet e daqui a pouco está votando. Nos Estados Unidos, essa brecha geracional já é visível. Segundo as pesquisas, as pessoas com mais de 30 anos ainda escolhem a TV como o principal meio para se informar. Enquanto quem tem menos de 30 anos prefere a Internet. No Brasil não conheço pesquisas, mas já dá para perceber que essa mudança será rápida. Você mesma falava, 65 milhões de brasileiros já usam Internet. Quantos anos demoraram a se espalhar desse jeito? Com certeza bem menos que a TV. A quantidade impacta, mas isso não é a coisa mais importante. O que realmente importa é a atitude e o comportamento das pessoas que usam internet. Elas tendem a ser mais atuantes, a dar e formar opinião, a se associar, criar correntes de opinião. Nesse sentido, elas podem tanto destruir uma candidatura como também podem ser uma força que potencie uma candidatura. E sem sair de casa.

iG – A internet será o principal palco das campanhas?  

Duda Mendonça – Ainda não dá para fazer campanha só na Internet, mas também seria um erro grave depreciar a Internet. Eu acho que nesse ano vai haver uma mistura: Internet invadindo os programas de TV e TV invadindo a Internet. Vão ter mais debates pela Internet. A própria TV vai chamar a atenção sobre o que acontece na rede com a eleição.

iG – O que os eleitores podem esperar encontrar nos sites de partidos e nas redes sociais (Twitter, Orkut, Facebook) em 2010?

Duda Mendonça – Por enquanto os sites dos partidos são apenas para os militantes ou para os jornalistas. Não tem maior atrativo para os internautas, para as pessoas comuns. A forma, o conceito dos sites partidários deve ser repensado radicalmente ou ficaram apenas como presenças institucionais, quase burocráticas. Não esqueça que a Internet, pela sua natureza, é quase o reino da liberdade pessoal. Você só vai aonde você quer ir. Esse não é apenas um problema para a política. Também para a publicidade comercial. Todo aquilo que interfere com o que você realmente quer ver é chato. Você entra num site de noticias e aparece um pop-up de propaganda e a maioria fica incomodada. De um jeito ou outro é uma interferência. Agora, basta outro internauta, que você nem conhece, fazer correr a bola de que tem alguma coisa interessante para que milhões de pessoas corram atrás. Primeira coisa: não dá para impor nada. Dá para fazer coisas interessantes porque as coisas interessantes interessam.

iG – Qual experiência o senhor já teve com relação a essas novas ferramentas na internet?

Duda Mendonça – Eu estou pensando muito na internet. É um desafio e eu gosto de desafios. De fato, na última eleição, tive um blog e fiquei surpreso com o interesse das pessoas. Foi ótimo. Modéstia à parte acho que fui o primeiro marqueteiro a ter um blog e me abrir a discussões com todo tipo de pessoas, desde estudantes de propaganda até candidatos a vereadores. E assim como eu, acredito que muitos outros profissionais estarão pensando coisas parecidas. Com certeza, na próxima eleição vão ter surpresas, avanços. Já tem vários políticos com perfil no Facebook, no Orkut ou com seguidores no Twitter. É apenas o começo de um novo caminho na forma dos políticos interagirem com as pessoas e isso é bom. Aproxima. Mas também é um compromisso que você assume com essas pessoas. Como disse o Pequeno Príncipe, “você é responsável pelo que cativa”. Político na Internet vai ter que se expor mais. Vai apanhar, vai receber críticas, vai ter que prestar contas das suas atitudes, mas é assim que vai conquistar a confiança e o respeito das pessoas. Como acontece na vida real, porque a Internet é a vida real amplificada.

iG – O senhor acredita que ferramentas de microfinanciamento pela Internet podem funcionar nas campanhas no Brasil? 

Duda Mendonça – É obvio que um clima de suspeita não favorece a confiança. A minha sensação é que as pessoas tendem mais a contribuir, inclusive com dinheiro, para quem não tem recursos. É a história de Davi e Golias. As pessoas ajudam mais a quem mais precisa e a quem fez alguma coisa para ganhar a sua simpatia e a sua confiança. É o caso do Obama. Ele era o Davi e, ainda assim, abriu mão de receber o financiamento do Estado para fazer a sua campanha e isso, junto com outros fatores, sensibilizou a população americana. Ele fez do limão uma limonada. Aliás, esse tema da Internet e as campanhas aparecem muito por conta da campanha do Obama. Mas é bom lembrar que o uso da Internet na campanha do Obama foi um fenômeno porque Obama conseguiu encarnar um fenômeno social e não o contrário. A ideia de que Obama organizou milhões de pessoas pela Internet é, no mínimo, uma simplificação. Esses milhões de voluntários já existiam, na rua e na web, esperando apenas uma nova liderança que se reconhece a sua existência. Até porque seu adversário com certeza tinha também uma estrutura de internet, mais ou menos eficiente, mas tinha. Ao final, o que acaba prevalecendo é o momento político e a capacidade de uma liderança de aproveitar esse momento político. E claro, um bom marqueteiro e uma boa campanha sempre ajudam.

iG – Qual é o pior adversário nas campanhas?

Duda Mendonça – Sabe qual é o pior adversário que a gente enfrenta quando faz campanha: a falta de interesse na política. Especialmente entre os jovens. Acho a internet um meio fantástico para aproximar à política aos jovens. Entrar em contato com eles de uma forma menos careta. De interagir com eles, de ouvir o que eles têm a dizer.

O SECRETÁRIO FALASTRÃO

dezembro 29, 2009

Dentre as grandes decepções do secretariado do Governo Bellini, e elas são muitas, está o secretário municipal de Segurança do Cidadão, Carlos Ely. O ex-delegado da Polícia Federal, partidário do PPS, chegou com moral e m,ilhares expectativas devido ao seu trabalho de palestras anti-drogas e seu jeitão de xerife.

Ely concedeu as primeiras entrevistas como secretário impondo seu modo de ser: falando alto, gesticulando, prometendo rigidez no cumprimento da lei e demonstrando vontade para batalhar por uma Itajaí mais segura. Aos poucos, a altivez e dureza de Carlos Ely foi se esvaindo e o secretário foi se mostrando frágil.

Quase um ano completo, a Secretaria Municipal de Segurança do Cidadão é um grande elefante branco e Carlos Ely um secretário desmoralizado. As mortes na cidade só aumentam e não existe nenhum programa desenvolvido pela secretaria em prevenção ao educação para o combate à violência. Carlos Ely foi ofuscado pela popularidade e expontaneidade de Zé Alvercino – ou Zé Bellini – na Coordenadoria de Trânsito (Codetran).

Está na hora de trocar o secretariado e Segurança do Cidadão é apenas uma pasta que precisa de mudanças urgentes!

Fonte:  Blog Diário do Hermes

PARA CONHECIMENTO DE TODOS

dezembro 29, 2009

Comunicado nº 31/2009

 Referente: Contribuição previdenciária de agentes políticos eletivos. EMENTA: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AGENTES POLÍTICOS – LEI Nº 9.506/1997 – INCONSTITUCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO – RESTITUIÇÃO 2. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF – EXPURGO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES AO NOVO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL Considerando o grande número de dúvidas referentes à obrigatoriedade do pagamento de contribuições previdenciárias relativas aos agentes políticos eletivos; Considerando as constantes ofertas de recuperação dessas contribuições feitas por diversas instituições e escritórios jurídicos; Considerando ainda o montante de dívidas previdenciárias já prescritas ou alcançadas pela decadência por força da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal (STF); A Federação Catarinense de Municípios – FECAM vem prestar esclarecimentos e orientar os municípios sobre as providências a serem tomadas:

1. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS A AGENTES POLÍTICOS ELETIVOS A Receita Federal, por meio do Ato Declaratório nº 60/2005, reconheceu a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária em relação aos agentes políticos eletivos criada pela Lei Federal nº 9.506/97, em respeito à decisão do STF exarada no RE nº 351.717/PR e na Resolução do Senado Federal nº 26/05, que suspendeu a eficácia da alínea “h”, do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/1991, dispositivo criado pela Lei nº 9.506/1997.

Apenas com a edição da Lei nº 10.887/04, que entrou em vigor na competência de outubro de 2004, é que se tornou legal a incidência da contribuição previdenciária em face daqueles que exercem mandato eletivo. Desta feita, os valores pagos em relação a este tributo relativamente às competências de outubro de 1997 a setembro de 2004 são ilegais e devem ser restituídos ou compensados, respeitado o prazo prescricional para o pedido de compensação ou restituição, conforme explicação a seguir. Prazo de prescrição do direito à restituição: Até recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia sedimentado a tese de que, na hipótese de pagamento indevido de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, modalidade empregada na contribuição previdenciária em questão, o prazo para pleitear judicialmente a restituição de valores seria de 10 anos. Não obstante, com o advento da Lei Complementar n° 118/2005[1], a interpretação jurisprudencial que havia se consolidado foi prejudicada pela nova redação de alguns dispositivos dessa lei, cujo teor estabelece que, para os pagamentos realizados a partir da data de sua vigência, ocorrida em 09 de junho de 2005, a sistemática do prazo para pleitear restituição foi fixada em 5 anos. Além disso, a norma ainda buscou aplicar referida interpretação de maneira retroativa a fatos geradores anteriores ao seu advento. Ocorre que o STJ, em diversas decisões posteriores à vigência da Lei Complementar 118, afastou a possibilidade de aplicação retroativa dessa norma, de modo a restabelecer a validade da sistemática do prazo prescricional de 10 anos para os pagamentos efetuados previamente à data de 09 de junho de 2005[2].

Aplicando-se a referida jurisprudência ao caso das contribuições realizadas sob a vigência da Lei nº 9.506/1997, cuja cobrança pelo INSS foi manifestamente inconstitucional, conclui-se que os municípios possuem o direito-dever de reaver os valores recolhidos indevidamente entre as competências de dezembro de 1999 e setembro de 2004. Ressalta-se, porém, que a cada mês de espera no ajuizamento de ações judiciais buscando a restituição, o município perde o direito, de modo contínuo, a uma competência paga indevidamente. Providências a serem adotadas para a restituição dos valores pagos: Os municípios que efetuaram o pagamento das contribuições deverão requerer a restituição ou compensação destes valores, podendo optar pela via administrativa ou judicial, utilizando-se dos seguintes procedimentos:

a) Restituição Administrativa: A Receita Federal admite apenas a restituição de valores pagos no período de cinco anos a contar da data do protocolo do requerimento. Sendo assim, como as competências pagas indevidamente superam esse prazo, referida modalidade não se mostra como alternativa viável;

b) Restituição Judicial: Dada a impossibilidade da restituição administrativa, para reaver os valores pagos o município deverá ingressar com Ação de Repetição de Indébito pleiteando os valores indevidamente pagos relativos ao período de 10 anos que antecedem a propositura da medida judicial, nos termos da decisão do STJ já mencionada, restritos às competências compreendidas até 18 de setembro de 2004;

 c) Compensação Administrativa: Considerando que não há homologação expressa da Receita Federal em relação à compensação dos valores recolhidos indevidamente, é possível retificar as GFIPs correspondentes e apurar o valor a ser compensado no pagamento mensal da parte patronal das contribuições previdenciárias. Desse modo, aplicando-se a jurisprudência citada do STJ é possível fazer a compensação administrativa, limitando-se, contudo, aos pagamentos realizados em até 10 anos antes da data da compensação. Acerca do procedimento, cumpre apontar que em 12 de setembro de 2006 o Ministério da Previdência Social (MPS) expediu a Instrução Normativa nº 15/2006, complementando as regras estatuídas pela Portaria nº 133/2006. Das alterações produzidas pela Instrução Normativa nº 15/2006, salienta-se para a possibilidade do ente compensar até 30% dos valores devidos à Receita Federal com os créditos advindos do recolhimento indevido da contribuição previdenciária dos agentes políticos, conforme artigo 6º da norma em comento. Para tanto, devem-se observar as seguintes condições:

1) retificar as GFIPs, para excluir destas todos os que exercem mandato eletivo informados nas competências de dezembro de 1999 a agosto de 2004, bem como, a remuneração proporcional ao período de 1º a 18 de setembro de 2004 relativa aos mesmos;

1)a compensação deverá ser realizada com contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal para a Previdência Social;

2) o ente federativo deverá estar em situação regular, considerando todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio, em relação a débitos objeto de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito Confessado (LDC), de Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG) e de Débito Confessado em GFIP (DCG);

3) o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas a acordos de parcelamento de contribuições objeto dos lançamentos de que trata o inciso III do artigo 6º da IN 15/2006, considerados todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal próprio;

4) a compensação somente poderá ser realizada em recolhimento de importância correspondente aos períodos subseqüentes àqueles a que se referem os valores pagos com base na alínea “h” do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997; e 5) o ente federativo deverá estar em dia com as contribuições sociais declaradas em GFIP.

Por fim, aos municípios que julgarem imprescindível a contratação de serviços terceirizados para a realização da compensação administrativa ou para ingressar com ações judiciais de repetição de indébito, devem observar as regras de contratação estatuídas na Lei nº 8.666/1993, sendo indevida a contratação por inexigibilidade de licitação, vez que o trabalho é desenvolvido por diversas empresas havendo, portanto, viabilidade de competição. Além disso, a remuneração deve ser estabelecida em valor fixo, inclusive em respeito às orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que julga irregular o pagamento de honorários em percentual sobre o êxito.

2. EXPURGO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS JÁ PRESCRITOS Recentemente o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, proferida nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Tal decisão pôs fim à divergência sobre interpretação de prazos para constituição de créditos previdenciários e respectiva cobrança, restando pacificado o entendimento de que prevalecem os prazos de prescrição e decadência estabelecidos no Código Tributário Nacional, ou seja, de 5 anos para ajuizar a ação de cobrança das contribuições previdenciárias declaradas por meio da GFIP e de 5 anos para constituir eventuais diferenças entre o valor declarado e o devido. Desta feita, cumpre aos municípios que tenham firmado termos de confissão de dívida – identificados como LDC (Lançamento de Débitos Confessados) – em razão de eventuais atrasos no pagamento desses tributos, requererem a regularização perante o órgão previdenciário, de modo a extinguir saldos de dívidas que antecedam ao novo prazo prescricional e decadencial. Para tanto, cada município deve protocolar Requerimento Administrativo perante a Receita Federal do Brasil, no qual, aduzindo a mudança supra mencionada, deve requerer o expurgo dos créditos tributários atingidos pela prescrição e pela decadência.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2009.

 CELSO VEDANA EDINANDO BRUSTOLIN MARCOS FEY PROBST ALEXANDRE ALVES Diretor Executivo Assessor Jurídico Assessor Jurídico Assessor Contábil OAB/SC 21.087 OAB/SC 20.781 ——————————————————————————– [1] Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. [2] STJ, AgRg no REsp 875280 / SP, publicado no DJe em 23/04/2008: “O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (10 anos), limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar”. No mesmo sentido: EDcl nos EREsp 1023282 / RS, publicado no DJe em 06/04/2009 e EDcl no REsp 958908 / RS, publicado no DJe 20/04/2009.

FONTE: FECAM – Federação Catarinense dos Municípios