UM CORRUPTO QUE TINHA CARGO DE CONFIANÇA!

Autos n° 033.09.001303-7

Ação: Ação Penal – Ordinário/Comum

Autor: Justiça Pública – 8ª PJ

Denunciado: Peterdione Manerich

Vistos etc.

1. RELATÓRIO

O representante do Ministério Público em atuação nesta juízo ofereceu denúncia contra PETERDIONE MANERICH, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, filho de Daniel Manerich e Izabel Anacleto Manerich, com endereço residencial na rua Padre Paulo Condla, 333, bairro São Vicente, e profissional na rua Blumenau, 1500, ambos em Itajaí, dando-o como incurso na sanção do art. 171 do Código Penal, pela prática dos seguintes atos delituosos:

Em virtude da Lei Municipal n. 3.738, de 14 de maio de 2002 (fl 67), a Prefeitura Municipal de Itajaí está autorizada a arcar com 50% das mensalidades devidas por servidores municipais matriculados em cursos de nível superior.

Segundo o procedimento adotado pela Prefeitura, os servidores entregavam ao Setor de Bolsas de Estudo do Departamento de Recursos Humanos, mensalmente, cópia do boleto bancário referente à mensalidade a ser paga. Com base em tal documento, a Prefeitura incluía na folha de pagamento do servidor a quantia correpondente à metade do valor da mensalidade.

O denunciado Peterdione Manerich, sendo agente municipal de trânsito e por cursar Psicologia na UNIVALI, fazia jus a tal benefício.

No transcorrer do ano de 2006, pretendendo obter vantagem ilícita em proveito próprio, o denunciado, em seis oportunidades, falsificou os boletos referentes à mensalidade paga à UNIVALI, consignando em tais documentos valor acima daqueles efetivamente pagos à instituição de ensino […]

Valendo-se de tal artifício, o denunciado obteve vantagem ilícita, em prejuízo dos cofres públicos municipais.

Agindo dessa forma, o denunciado praticou, em seis oportunidades, o crime previsto no art. 171, caput, do código Penal.

Porquanto preenchia os requisitos legais, a denúncia foi recebida em 21/7/2009, fl. 198. Ato contínuo, o acusado foi citado, fl. 204, e apresentou resposta à acusação, fls. 207-213, na qual sustentou, dentre outras alegações, a inaplicabilidade da Súmula 723 do STF.

O Juízo entendeu aplicável a Súmula 723 do STF, fl. 217.

Foram ouvidas três testemunhas arroladas pela acusação, duas pela defesa e interrogado o réu, fls. 257-263. Nenhuma diligência foi postulada pelas partes.

O Ministério Público ofereceu suas alegações finais em audiência, oralmente, e requereu a procedência dos pedidos formulados na denúncia, com a conseqüente condenação do acusado pelo crime tipificado no art. 171, do Código Penal, na forma continuada, pois entendeu que tanto a autoria quanto a materialidade ficaram demonstradas.

A defesa, por sua vez, sustentou não haver prova de que as adulterações tenham partido do denunciado. Alegou que o réu está sendo vítima de perseguição política. Argumentou que deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reu. Pediu a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Passo a decidir.

(…)

 
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