MAIS UMA DENÚNCIA GRAVE CONTRA O GOVERNO JANDIR!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÃO ITAJAÍ.

REPRESENTAÇÃO em face de

Márcio Murilo Sagaz, advogado e Coordenador da Moralidade Administrativa do Município de Itajaí/SC, inscrito na OAB/SC sob o n.º 10.642, com escritório na Av. Coronel Marcos Konder, n.º 1.313, Ed. Liberty, sobreloja 07, Centro, Itajaí/SC e, ou na Coordenadoria da Moralidade Administrativa do Município de Itajaí/SC na Rua Alberto Werner, n.º 100, Bairro Vila Operária, Itajaí/SC, pelos fatos e motivos que passa a expor e ao final requerer o que segue:

É de conhecimento público que o Denunciado foi nomeado Coordenador da Moralidade Administrativa do Município de Itajaí/SC, através de portaria, da lavra do Sr. Prefeito Municipal Jandir Belline, publicado no Jornal do Município, Órgão Oficial do Município de Itajaí, Ano IX, Edição 710 de 14 de janeiro de 2009, pag. 01, conforme portaria em anexo.

PORTARIA N.º 0075/09

O Prefeito de Itajaí no uso da atribuição que lhe confere o artigo 47, inciso V, da Lei Orgânica do Município, resolve NOMEAR, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei nº 2.960, de 03 de abril de 1995, MÁRCIO MURILO SAGAZ, para exercer cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, do SISTEMA DE CONTROLE INTERNO.

Itajaí, 08 de janeiro de 2009.

JANDIR BELLINI
Prefeito

O Estatuto da OAB, bem como a própria legislação municipal de Itajaí/SC, (Lei Complementar n.º 56 de 12 de maio de 2005), vedam o exercício concomitante da advocacia e a função de coordenador da moralidade administrativa.

O advogado que ocupa cargo de chefia na administração pública não pode exercer a advocacia, ainda que o cargo seja fora da área jurídica.

A proibição contida no Estatuto da Advocacia abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, independente de o cargo ser comissionado ou efetivo. A incompatibilidade do exercício da advocacia vale enquanto o advogado ocupar o cargo, mesmo em período de férias, licenças ou afastamento temporário.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 é claro:

“(…).

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

(…).

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

(…).

Na qualidade de coordenador da moralidade administrativa o Denunciado Marcio Murilo Sagaz exerce funções de direção conforme estabelecido no inciso III do art. 28 do mencionado estatuto.

Ainda, na Lei Complementar Municipal n.º 56 DE 12 de maio de 2005, que Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Itajaí, e dá Outras Providências, um dispositivo que veda ao ocupante de cargo ou função na Coordenadoria da Moralidade de outra atividade profissional, senão vejamos:

“(…).

Art. 33 É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com a Coordenadoria da Moralidade Administrativa e seus Departamentos:

(…).

III – exerçam, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;

Portanto, além do atual Denunciado estar incompatível e não poder advogar por força da Lei Federal que regulamenta a OAB, ainda a lei municipal que rege a própria Coordenadoria proíbe o exercício de outra profissão.

Portanto, o regime é de dedicação exclusiva.

Prova disso, que a lei confere e exige independência profissional ao ocupante de tal cargo:

Art. 26 Constitui-se em garantia do ocupante da função de Coordenador da Coordenadoria da Moralidade Administrativa da Moralidade Administrativa e dos demais servidores que integram os seus Departamentos:

I – independência profissional para o desempenho das atividades na Administração direta ou indireta;

II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensável e necessários ao exercício de suas funções.

Conforme se depreende do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina o Denunciado mesmo após sua nomeação como Coordenador da Moralidade Administrativa continua advogando normalmente, conforme segue informações publicadas no próprio site.

Rol de alguns processos em que o Denunciado atua segundo o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tj.sc.gov.br):

1) Mandado de Segurança 033.11.004990-2 atua como advogado do Impetrado Colégio Salesiano peticionando no dia 25/04/2011;

2) Ação Penal 033.10.002326-9 atua como defensor da acusada Luciana Campos da Silva, participou de audiência no dia 17/10/2011 às 13:30 horas;

3) Ação penal 033.10.001713-7 atua como defensor da vítima participou de Audiência no dia 31/08/2010, às 18:30 horas;

4) Ação Monitória 033.07.035271-5 atua como advogado do Colégio Salesiano peticionando em 18/02/2011;

5) Ação Declaratória 033.07.009377-9 atua como advogado de José Alfredo da Silva Grande, participou de audiência no dia 29/11/2011 às 16:00 horas (em horário de trabalho na coordenadoria da moralidade de Itajaí);

6) Ação do Juizado Especial Cível 033.08.004631-5 atua como advogado de Jussara Nunes dos Santos peticionando no dia 16/12/2010;

7) Ação de Reparação de Danos 033.06.002167-8 atua como advogado de Sebastião Carlos Bento peticionando no dia 25/05/2009;

8) Ação Penal 033.06.003968-2 atua como defensor de Malloni Pezini peticionando no dia 14/04/2010;

9) Processo 135.10.008082-4 atua como advogado da empresa Oficina da Moda peticionando no dia 19/11/2010;

Conforme verifica-se efetivamente o Denunciado estava advogando enquanto era impedido para tais atos infringindo assim o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil bem como o Código de Ética e Disciplina, razão pela qual requer a abertura de procedimento contra o mesmo, condenando-o nas penas previstas em lei.

Itajaí/SC 08 de dezembro de 2011.

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