22 anos do ECA- estatuto da criança e adolescente

ECA ilustracao 300x209 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anosO Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13). A lei (8.069/90) é considerada uma das legislações mais modernas e protetivas do mundo, por meio da criação dos conselhos de direitos e tutelares e das delegacias e promotorias especializadas nos temas infanto-juvenis.

Para ampliar os direitos das crianças, o governo federal criou o Brasil Carinhoso, uma ação do programa Brasil Sem Miséria que vai assegurar a todas as famílias do Bolsa Família, com pelo menos uma criança de 0 a 6 anos de idade, renda acima de 70 reais por pessoa. Essa é uma medida que de uma vez só retira da extrema pobreza 2,7 milhões de crianças e suas famílias, e contribui para a redução da extrema pobreza em 40% no país.

Crítica nos estados

Sua implementação em alguns estados, no entanto, ainda sofre críticas. A relatora da CPI da exploração sexual e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Crianças e Adolescentes, a deputada Liliam Sá (PSD-RJ), afirma que, apesar de recentes mudanças no estatuto aprovadas no Congresso, ainda falta efetivar as medidas na prática. “Infelizmente, em muitos estados a criança ainda não é prioridade. Os conselhos tutelares ainda continuam abandonados e funcionam de forma precária, falta estrutura nas delegacias especializadas no atendimento de crianças e a pobreza as coloca em situação de vulnerabilidade. Muitas estão fora da escola e outras são exploradas para sustentar suas famílias”.

Esses e outros desafios foram discutidos, ao longo desta semana, na 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que reuniu cerca de 3 mil pessoas em Brasília. O monitoramento da política nacional e do plano decenal que concretizam as regras do estatuto foi o principal destaque.

Entre as ações efetivas, o governo lembrou a adoção do programa Brasil Carinhoso para evitar a extrema pobreza em famílias com crianças de até 6 anos de idade, e a parceria com a Justiça e o Ministério Público para garantir a punição de agressores e criminosos contra menores. A MP 570/12, que cria o programa, aguarda análise da Câmara e do Senado.

A ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, também cita ações para ampliar a proteção às crianças em maior situação de vulnerabilidade.

“É uma das nossas metas capacitar os conselheiros tutelares e toda a rede de proteção para a condição da criança que é surda ou que tem deficiência intelectual. É mais difícil, mas ouvir essa criança na sua pureza e na sua busca de apoio é essencial para o programa de proteção”.

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