Ainda pode melar!

o TRE de Santa Catarina entendeu que o atual candidato que tenta a reeleição eraFicha Suja — até 2006. mas é exatamente quanto a este entendimento do TRE que o advogado Rodrigo Truppel está recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral, última instância da Justiça Eleitoral.

 

e hoje o Diarinho fala sobre o pedido de recurso feito pelo advogado Rodrigo Truppel contra a decisão do TRE. agora, a decisão caberá a Brasília, no Tribunal Superior Eleitoral. abaixo, o trecho final da decisão do TRE (os destacados são meus) quanto a possibilidade ou não do candidato concorrer (o problema, se não me engano, é na interpretação da lei, já que o TRE contou, para fins de “prescrição”, do ato cometido — ou da primeira condenação –, e não do trânsito julgado, ou seja, da condenação definitiva do atual prefeito de Itajaí):

(…) De outra parte, é inegável que o deciório atacado também valorou a finalidade eleitoral do ato ilícito, ao consignar que “Jandir Bellini utilizou-se de dinheiro público para promoção pessoal visando à reeleição à Prefeitura no Município de Itajaí, o que efetivamente alcançou nas eleições seguintes (ano de 2000).

À vista disso, tenho que efetivamente o fato se amolda à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1o, I, “h”, da Lei Complementar n. 64/1990.

4. Remanesce determinar, contudo, o prazo de inelegibilidade a ser observado na hipótese enfocada.

Tenho que o óbice à elegibilidade, nos termos da norma aplicável ao caso, prevalece “para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes”, conteúdo este que tem provocado, para alguns, dificuldade de compreensão.

Desde logo, afasto qualquer conclusão que tenha como parâmetro inicial de cômputo da inegibilidade a data da decisão penatória. Com efeito, fosse reputar como termo inicial a data da condenação, terse-iam dois marcos distintos e alternativos, quais sejam, a decisão proferida por orgão colegiado ou o seu trânsito em julgado, o que desautoriza, pela dubiedade e precisão, qualquer conclusão a respeito.

Afigura-se, então, como baliza “a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomadosque, ademais, coincide com a forma de contagem adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral no citado julgado, a consignar para o caso apreciado que “inafastável a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1o, l, h, da LC n.64/90, com redação dada pela LC n. 135/2010, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição na qual ele foi diplomado

Ocorre que, nas peculiaridades deste caso, no ano de 1998 em que praticado o ato de improbidade administrativa, o recorrente não concorreu ou foi diplomado em cargo eletivo.

Não obstante, nessa circunstância é de considerar que a inelegibilidade do art. 1o, I, “h”, da Lei Complementar n. 64/1990 também é cominada àqueles que “beneficiarem a terceiros” e, portanto, a eleição na qual esses beneficiários concorreram é de ser reputada como termo inicial da sanção.

Assim, por entender que as circunstâncias extraídas dos autos autorizam deduzir que o ato de improbidade administrativa foi praticado no intuito de beneficiar o então Vice-Prefeito João Ornar Macagnan, que na época afastou-se do cargo para concorrer à vaga de deputado estadual nas eleições de 2008, tenho que a inelegibilidade do recorrente, pelo prazo de 8 (oito) anos, vigorou até o ano de 2006.

Logo, para a presente eleição, a inelegibilidade não mais subsiste.

5. Pelo exposto, pelo meu voto eu dou provimento ao recurso para deferir o registro de candidatura de Jandir Bellini ao cargo de prefeito do Município de Itajaí.

por romulo mafra

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