É assim que Jandir/Dalva trata as agentes comunitárias!

CONFORME FOMOS INFORMADAS SOBRE O INCENTIVO AOS AGENTES DE SAUDE,NÓS DE
ITAJAI NÃO TEMOS NEM A CARTEIRA DE TRABALHO COM O SALARIO O QUAL DEVERIA
SER,ONDE O SENHOR PREFEITO NÃO QUIS FAZER O REPASSE DO INCENTIVO AOS ACS, E
EM UMA REUNIÃO NO DIA 16/03/2012 FOI PARA O FORUM PARA QUE SE DECIDA EM
JUIZO POIS O PREFEITO NÃO QUER FAZER O REPASSE E NEM O REAJUSTE SALARIAL QUE
ESTA ABAIXO DE UM SALARIO MINIMO.SEGUE ANEXO O NUMERO DA LEI A QUAL NÃO FOI
CUMPRIDA.

PORTARIA Nº 2.008, DE 1º DE SETEMBRO DE 2009

Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes
Comunitários de Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando a
Política Nacional de Atenção Básica, aprovada pela
<http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/899.html> Portaria Nº 648/GM, de
28 de março de 2006;

Considerando os gastos da gestão municipal com a contratação de Agentes
Comunitários de Saúde das estratégias Agentes Comunitários de Saúde e Saúde
da Família, em conformidade com à legislação vigente; e

Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para o incentivo
de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias
Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família, definido pela
<http://www.brasilsus.com.br/legislacoes/gm/13953.html> Portaria Nº
1.234/GM, de 19 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 651,00 (seiscentos e cinqüenta e um reais) por Agente
Comunitário de Saúde (ACS), a cada mês, o valor do Incentivo Financeiro
referente aos Agentes Comunitários de Saúde das estratégias Agentes
Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

§ 1º Estabelecer como base de cálculo do valor a ser transferido aos
Municípios e ao Distrito Federal o número de ACS registrados no cadastro de
equipes e profissionais do Sistema Nacional de Informação definido para esse
fim, no mês anterior à respectiva competência financeira.

§ 2º No último trimestre de cada ano será repassada uma parcela extra,
calculada com base no número de Agentes Comunitários de Saúde registrados no
cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para
esse fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do
incentivo fixado no caput deste artigo.

Art. 2º Definir que os recursos orçamentários, de que trata a presente
Portaria, corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo
onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20AD – Piso de Atenção Básica –
Saúde da Família.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da competência julho de 2009.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

por e-mail

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