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PCC é conservador, capitalista e violento!

janeiro 12, 2017

A expansão do PCC (Primeiro Comando da Capital), primeiro em São Paulo e dali para outros Estados do Brasil, pode ser creditada ao discurso contra a opressão nas cadeias e às péssimas condições nas penitenciárias brasileiras. É o que avalia a socióloga Camila Nunes Dias, estudiosa do sistema prisional como um todo e também do PCC.

“São as facções que de fato gerem o cotidiano das prisões”, diz. “A ideia que o PCC disseminou com bastante êxito em São Paulo, e parece que está tendo êxito em levá-la para outros Estados, é a de que a população carcerária precisa se unir para lutar contra o inimigo comum dele, que é o Estado.”

O lema “Paz, Justiça e Liberdade” resume o posicionamento da facção, muitas vezes acompanhado do número 1533, alusão ao P, como 15ª letra do alfabeto (excluindo-se o K), e ao C, terceira letra. O número, portanto, também significa PCC.

Segundo a doutora em sociologia pela USP (Universidade de São Paulo) e coordenadora da pós-graduação em ciências humanas e sociais da UFABC (Universidade Federal do ABC), a principal atividade do PCC é ganhar dinheiro com meios ilícitos. Mas só o aspecto econômico não define o grupo. “O PCC não é revolucionário, é uma organização conservadora e que tem valores como o machismo e o repúdio aos homossexuais.”

Segundo o mais recente Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), de dezembro de 2014, o encarceramento no Brasil vem crescendo ao longo dos últimos anos a uma taxa média de 7%.

O país hoje tem a quarta maior população prisional do mundo, somando 622.202 presos. Está atrás apenas dos Estados Unidos (2,2 milhões de presos), China (1,6 milhão) e Rússia (644 mil). De acordo com o Infopen, faltam mais de 250 mil vagas para acomodar todos os presos, explicitando o quadro grave de superlotação.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista ao UOL.

Superlotação e domínio das facções

Nos presídios do Brasil como um todo, existe uma situação de superlotação. Noventa por cento das unidades estão [com ocupação] acima da sua capacidade. Nesse cenário, no Brasil inteiro são as facções que de fato gerem o cotidiano das prisões. Esses grupos fazem toda a gestão cotidiana no interior dos pavilhões e das celas, organizam a distribuição de alimentos, medicamentos, roupas; resolvem conflitos.

Por quê? Porque o Estado brasileiro não tem a mínima capacidade de fazer isso devido à superlotação, à baixa quantidade de agentes penitenciários. A gente tem hoje uma proporção [entre o número de presos e de agentes] que absolutamente impede que exista uma gestão do Estado nas prisões.

O Estado e o encarceramento em massa são os responsáveis diretos pela emergência das facções Camila Nunes Dias, socióloga

Beto Macário/UOL

A superlotação é um problema crônico do Complexo de Pedrinhas, em São Luís

Prender demais

O encarceramento no Brasil cresceu exponencialmente nos últimos anos em termos absolutos e também em termos relativos. Nós tivemos, nas duas últimas décadas, um processo de encarceramento em massa e é claro que isso é a principal razão para o maior controle e domínio das facções sobre a população carcerária. Porque, quando o Estado começa a prender para muito além de sua capacidade de gerir, até por uma questão de sobrevivência, a tendência é que comecem a surgir grupos para exercer o controle interno nas prisões. O Comando Vermelho foi o primeiro, no final da década de 1970; depois o PCC, no início da década de 1990. Esses grupos foram surgindo no Brasil inteiro.

Origem e trajetória do PCC

O PCC surge em 1993 e começa a agir de forma mais clara nos presídios de São Paulo a partir de 1994. Durante a década de 1990, a atuação do PCC foi crescendo dentro das prisões. A gente consegue perceber que havia ali um momento de muita instabilidade e violência.

Ao que tudo indica, os membros do PCC iam sendo transferidos de uma unidade para outra e, em razão de eventuais resistências àquele poder que pretendia se impor sobre a população carcerária, acabavam cometendo assassinatos. Nesse momento, na primeira década, aumentou o número de mortos nas prisões, assim como o número de rebeliões, de fugas e de resgates.

Até 2001, não havia visibilidade e reconhecimento da própria existência do PCC. Só naquele ano [2001], a partir da megarrebelião que o PCC promoveu em São Paulo [que o reconhecimento se dá]. Essa megarrebelião deu impulso ao crescimento do PCC.

André Porto/Folhapress

Distritos policiais da capital paulista, como o 74º DP, foram alvos de ataques a tiros em maio de 2006, coordenados pelo PCC

Em 2006, é possível perceber que havia uma consolidação e aquilo que chamo de hegemonia dele em São Paulo. Tanto que, na crise de 2006, foram mais de 70 unidades prisionais rebeladas simultaneamente e também centenas de ataques que ocorreram contra as forças de segurança fora das prisões. Isso era uma evidência de que o PCC não apenas havia dominado o sistema prisional paulista, como também estava presente fora das prisões.

A partir do momento em que adquiriu hegemonia, em 2006, mudou a própria forma de atuação do PCC na resolução dos conflitos dentro e fora das prisões. Matar já não era mais tão necessário quanto fora na primeira década.

Juca Varella/Folhapress

No Cadeião de Pinheiros, em SP, rebelados perguntam para onde Marcola foi transferido

Discurso

O discurso político-ideológico do PCC é fundamental para explicar tanto o surgimento quanto o crescimento dele. Não só em São Paulo, mas também nos demais Estados do Brasil. A gente não pode achar irrelevante o fato de termos pessoas confinadas em estabelecimentos prisionais em condições subumanas e percebendo que aquilo que o Estado faz em relação a elas é profundamente ilegal. Independentemente do crime que elas estejam pagando, como condenadas, a privação da liberdade não envolve algumas formas de violação e de opressão com que essa população carcerária está acostumada a lidar.

O Estado é um agente ilegal, é o principal violador de direitos e da lei, sobretudo quando olhamos as condições das prisões no Brasil inteiro. Diante disso, os líderes do PCC, os fundadores, elaboraram um discurso de luta contra a opressão do Estado a partir da realidade que eles vivem mesmo. Eles não estão inventando que há opressão, a opressão existe. As violações de direitos são características da prisão no Brasil.

Claro que esse discurso político-ideológico é um dos principais alimentos do PCC. A ideia que o PCC disseminou com bastante êxito em São Paulo, e parece que está tendo êxito em levá-la para outros Estados, é a de que a população carcerária precisa se unir para lutar contra o inimigo comum dele, que é o Estado.

Segundo esse discurso, o PCC diz que não leva a nada eles ficarem brigando entre si ou se matando, como era bastante característico antes do surgimento do PCC. Trata-se de ter coesão, unidade de ação para fazer frente a esse inimigo. Quando falam Estado, é basicamente a administração prisional e as polícias, especialmente a militar. É um discurso muito importante para entender por que afinal o PCC alcançou a dimensão que tem.

Ação capitalista e conservadora

Rogério Cassimiro/Folhapress

O líder do PCC Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, está em presídio de segurança máxima

O PCC tem uma questão econômica evidente e clara, e a principal atividade dele é o tráfico de drogas e outras atividades ilícitas que têm como objetivo ganhar dinheiro. Mas, se a gente apenas focar no aspecto econômico, não consegue entender a atuação do PCC de maneira integral. Se ele é revolucionário? Não acredito que seja, porque não há nada em seus discursos e documentos que sinalize para uma tomada do Estado, para uma mudança política. O PCC não é revolucionário.

Ao contrário, é uma organização conservadora, que, a despeito desse discurso de luta contra o Estado opressor, também tem suas bases e valores muito conservadores, como o machismo e o repúdio aos homossexuais. Não há uma pretensão de mudança política progressista, então eles não são revolucionários. Eles têm uma proposta de enfrentamento do Estado, mas não têm proposta política alternativa ao Estado capitalista.

Embora esteja presente no discurso a questão da igualdade, no fundo, o PCC é capitalista. Não tem perspectiva revolucionária nem econômica nem política Camila Nunes Dias, socióloga

Domínio pelo Brasil todo

Delair Garcia/tnonline

Em dezembro de 2015, polícia fez operação contra integrantes do PCC no Paraná

Pelo menos desde o início dos anos 2000 se sabe que o PCC está presente em alguns Estados, especialmente no Mato Grosso do Sul e no Paraná. Nesses Estados, além de São Paulo, praticamente não há outros grupos que disputam espaço. Para além desses Estados, os membros do PCC estão presentes praticamente em todos os outros, mas com grau de penetração e extensão muito variável. Em alguns Estados há acordos e alianças com facções locais e, em outros, há rupturas e conflitos.

Em Mato Grosso e no Tocantins, há um predomínio do Comando Vermelho. O Norte e o Nordeste são as regiões em geral onde há maior equilíbrio entre Comando Vermelho e PCC, ali estão presentes os dois. Por causa da ruptura entre os dois [indício baseado na observação de rebeliões recentes em Roraima e Rondônia], houve impacto maior nessas duas regiões.

No Rio Grande do Sul, a presença do PCC não é importante, há grupos locais fortes; e, em Santa Catarina, há um grupo inimigo do PCC, que é o TCC [Terceiro Comando da Capital]. Ainda em Santa Catarina, o PCC tem presença significativa na região mais próxima da divisa com o Paraná, principalmente em Joinville, onde há uma situação de conflito envolvendo os dois grupos. De forma geral, o PCC está presente em todos os Estados e tem a pretensão de fato de se nacionalizar.

A ruptura recente com o CV é resultado dessa pretensão de expansão de ambos os grupos. O CV está mais centrado no Rio de Janeiro, mas funciona na base de franquias. A diferença do PCC é que ele tem uma unidade maior. Os grupos do PCC que estão em outros Estados se reportam em última instância a São Paulo. É a mesma organização. Já os grupos do CV em Mato Grosso, no Tocantins, no Ceará etc. têm autonomia. Não se reportam a uma instância decisória última, que ficaria no Rio de Janeiro.

Defender direitos humanos é simplesmente defender a lei Camila Nunes Dias, socióloga

Risco de rebeliões

Como no Brasil inteiro as condições das prisões são tais que estão nas mãos dos presos, a possibilidade de uma megarrebelião ou de rebeliões é clara para todo o país. Só não ocorrem rebeliões porque os presos não querem se rebelar. Não é que não consigam se organizar para fazer, pelo contrário. No momento em que resolverem que é a hora, não haverá nenhum problema para isso. Muitas vezes não há interesse em fazer esse movimento, porque traz uma série de prejuízos, como repressão e punição.

Bandido bom é bandido morto?

Essa frase patética de “Direitos humanos para humanos direitos” só revela a ignorância de uma parcela significativa da sociedade e da imprensa, inclusive, que não percebem que defender direitos humanos é simplesmente defender a lei. Não é nada mais do que isso.

Agora, se a gente parte do princípio de que a lei pode ser quebrada e violada por alguns segmentos da sociedade contra outros, estamos num cenário de barbárie. No fundo, esse pensamento contribui muito para o aumento da violência social no país.

Enquanto se acreditar que “bandido bom é bandido morto”, que o policial tem direito de matar o bandido porque ele é bandido, de que se tem o direito de linchar uma pessoa, de outro lado, aqueles que estão envolvidos com o mundo do crime também vão achar natural matar o policial quando vai assaltar e encontra resistência, vai achar natural matar alguém que não entrega o celular.

A violência se alimenta com ela mesma. Quanto mais violência estimulamos, os programas jornalísticos estimulam, mais violência temos. Quanto mais se alimenta esse ódio, esse sentimento de vingança, e aí falo de figuras públicas, policiais, instituições, deputados, maiores serão os nossos problemas no que diz respeito à segurança.

A gente não pode imaginar que uma polícia mais violenta, que mate mais ainda do que já mata, implique mais pacificação de nossa sociedade. Ao contrário. A forma de lidar com isso é sempre reafirmando a necessidade de se respeitar direitos. Quando se defendem direitos humanos, e se defende que o criminoso seja punido dentro da lei, se está defendendo a legalidade e não que ele não seja punido.

Danilo Verpa/Folhapress

Ato ecumênico na praça da Sé, em SP, em 2016, relembra vítimas dos ataques do PCC

Ruas x prisões

No Brasil se acostumou a tratar segurança pública de um lado e sistema prisional de outro, como se as duas coisas não estivessem ligadas. Hoje, até pelo fenômeno do PCC, das facções, essa suposta separação deixa de fazer sentido, porque o que acontece dentro das prisões pode afetar a segurança nas ruas e vice-versa. Haja vista as rebeliões do PCC e tantas outras crises que temos visto na segurança pública, por exemplo no Nordeste, Ceará, Rio Grande do Norte.

É importante também que as prisões sejam vistas não como solução para os problemas de segurança, mas como o próprio problema. Acredito até que as prisões sejam hoje o principal problema da segurança pública, o problema central. O que fazer com as prisões? O que fazer com esse mais de meio milhão de pessoas hoje encarceradas no Brasil em situações absolutamente aviltantes e degradantes? Pessoas que, com certeza, saem de lá sem nenhuma expectativa de ser atendida na sua condição. É preciso encontrar mecanismos de diminuir a população carcerária, de desencarcerar as pessoas e de evitar ao máximo que se vá para a prisão.

Ao contrário do que se tem na percepção comum, a prisão é produtora de violência. Não funciona como dissuasão para o crime. As coisas são mais complexas. Dentro da prisão, uma pessoa que cometeu delito em uma eventualidade vai ser inserida num sistema que é baseado no crime, na ilicitude. A possibilidade de essa pessoa se inserir de vez no crime, a partir da própria prisão, é enorme. Portanto, trata-se de a sociedade criar mecanismos para que se punam os delitos menos graves com outros mecanismos que não a prisão. A prisão tem que ser evitada e ficar reservada para os casos em que o indivíduo de fato representa uma ameaça à sociedade.

Gestão privada dos presídios custa três vezes mais!

janeiro 5, 2017

Com presos que custam mais do que em outros Estados, as unidades prisionais administradas pela empresa Umanizzare no Amazonas apresentam “descontrole de segurança” e “ineficiência de gestão”, segundo relatório do Ministério Público de Contas do Estado do Amazonas (MPC-AM). Por isso, o órgão pediu nesta quarta-feira, 4, que o governo do Estado rescinda os contratos. Integrantes dos governos estadual e federal também criticam a gestão da empresa.

Em 2016, o pagamento à Umanizzare chegou ao dobro do ano anterior. Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, publicado no Portal da Transparência, foram destinados R$ 429,4 milhões para a Umanizzare no ano passado. O valor é 115% superior ao de 2015, quando o repasse foi de R$ 199,5 milhões. Entre as unidades administradas pela empresa está o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), onde 56 detentos foram mortos em um dos maiores massacres da história dos presídios no País. Em nota, o governo do Amazonas contestou o dado da Fazenda, alegando que pagou R$ 302,2 milhões em 2016.

O secretário de Segurança, Sérgio Fontes, também avaliou a gestão terceirizada das cadeias do Amazonas, pedindo uma revisão contratual. “Essas relações contratuais realmente têm de ser revistas”, disse nesta quarta.

Levantamento feito a partir do relatório da Fazenda aponta que o valor médio mensal gasto com cada um dos 6.099 presos nas seis unidades concedidas à empresa é de R$ 5.867 em 2016. Se considerar o valor informado pelo governo, o custo cairia para R$ 4.129 por mês. Na Grande São Paulo, a proporção de orçamento e população carcerária foi de R$ 2,1 mil por preso. De acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), porém, a média no Estado é de R$ 1.450.

Além do alto custo, a ineficiência da gestão foi um dos motivos pelos quais o procurador do MPC-AM Ruy Marcelo Alencar pediu que os contratos fossem encerrados. “O quadro atual nas unidades prisionais é de absoluto descontrole”, afirma no relatório. Ele ressalta os registros fotográficos em que são vistas “várias armas, aparelhos celulares e dezenas de túneis de fuga” nos estabelecimentos. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, também acredita que houve falha da administração do complexo. “Porque, senão, não teriam entrado facão, armamento pesado, bebida, celular.”

Gestão

Além do Compaj, a Umanizzare é responsável por administrar o Centro de Detenção Provisória Feminino (CDPF), o Centro de Detenção Provisória Masculino (CDPM), o Instituto Penal Antônio Trindade (Ipat), a Unidade Prisional de Itacoatiara (UPI) e a Unidade Prisional do Puraquequara (UPP). No modelo de gestão privada, as unidades são construídas com dinheiro público, dirigidas por agentes públicos, mas os demais serviços, de vigilância a escolta interna, são feitos por agentes terceirizados.

O formato é criticado por um órgão do Ministério da Justiça, em relatório do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que aponta que os funcionários fazem “apenas um breve curso preparatório na Escola de Administração Penitenciária do Amazonas, de modo que não dispõem de conhecimento técnico suficiente para exercer efetivamente o acompanhamento da execução penal”. Outra crítica é que o trabalho tem as condições de risco agravadas pela possibilidade de demissão, ausência de plano de carreira e baixa remuneração dos profissionais (em torno de R$ 1.700), o que pode facilitar suborno de agentes por presos. Também é mencionada a alta rotatividade de funcionários, o que “favorece a ocorrência de tortura e maus-tratos”, segundo o relatório.

A medida ainda vai na contramão de resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que recomenda “a rejeição de quaisquer propostas tendentes à privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro”. Para o coordenador do Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo (Gecap-USP), Cláudio Amaral, a iniciativa privada deve operar de forma “alternativa”, e em casos “pontuais”. “O importante é que os agentes tenham a mesma preparação, seja na iniciativa pública ou privada”, disse, citando o exemplo da Associação de Proteção e Amparo aos Condenados (Apac), em Minas, que entende como bom exemplo de gestão privada.

Atividade-fim

Em nota, a Umanizzare destacou que só responde por limpeza e assistência social e jurídica dos presos, além da vigilância eletrônica. “O Estado cuida de todas as atividades-fim”, incluindo “todo o comando da unidade, sendo sua direção executada por servidor público indicado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; disciplina, uso de força, segurança e vigilância armada dos detentos (exercício do poder de polícia, função exclusiva do Estado)….